Aprovadas em 1ª votação alterações no código de posturas do município
(Comunicação Social – 09/09/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 08, dois Projetos de Lei Complementar e uma Emenda que prevê modificações no código de posturas, foram aprovados por maioria de votos com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT). O Projeto de Lei Complementar nº 2/2014 de autoria do Vereador Vanderlei Santos (PP), altera e acresce dispositivos ao artigo 92 da Lei Municipal nº 313 de 04 de outubro de 1969, que institui o código de posturas do município. As modificações determinam que as Praças Vico Barbieri e Centenário, tornem-se espaço destinado a prática esportiva de qualquer natureza.
E o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014 de autoria do Vereador Clemente Mieznikowski (PDT) “Altera a redação do Inciso II e acresce o Inciso VIII no artigo 61 da Lei Municipal 313 , de 4 de Outubro de 1969 (Código de Posturas do Município). A modificação, disciplina o uso abusivo de aparelhos de som ligados em alto volume em automóveis e caminhonetes parados ou estacionados em ruas, avenidas e outras áreas públicas ou privadas. A Emenda nº 29/2014 do mesmo autor, modifica a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n° 03 de 29 de abril de 2014, passando a vigorar com o seguinte texto "VIII — utilização, em logradouros públicos, de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores ou de instrumentos musicais produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas — ABNT, estabelecidas pela NBR 10.151, NBR 10.152, e na Resolução N° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou em outras que venham sucedê-las ou substituí-las pelos órgãos competentes."
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2014, de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT), institui o prêmio Professor do Ano nas escolas da rede municipal de ensino, e a Emenda Modificativa 30/2014 da mesma autora, tiveram pedido de vistas do Vereador Paulo Cavalli “Paco” (PT), aprovado por unanimidade de votos.
Também foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Resolução nº 30/2014, de autoria do Vereador Valdecir Rubbo (PDT), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao Clube de Idosos Ângelo Sperotto pelos 25 anos de existência.
De origem do Poder Executivo, em 2ª e 3ª Votações, foi aprovado com um voto contrário do Vereador Moacir Camerini (PT), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014, que “Altera o Artigo 93 da Lei Orgânica” a fim de que o Diário Oficial Eletrônico possa ter eficácia como meio de comunicação oficial do Município.