Aprovadas 48 novas vagas temporárias no município
Oito projetos de lei enviados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (21). Outra proposta, também de autoria do Executivo municipal, foi retirada da pauta de votação. Como todas as matérias tramitavam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única, os textos aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, que institui a Taxa Municipal de Vistoria e Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal. De acordo com a justificativa da proposta, o estabelecimento do tributo, que será destinado ao caixa único do município, visa “assegurar ao consumidor de produtos artesanais uma garantia de que o produto a ser consumido foi produzido dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias”. O projeto ainda estabelece a isenção da taxa para escolas, produtos com finalidade experimental, estabelecimentos de agricultura familiar e associações de produtores da agroindústria familiar – sendo que os dois últimos devem estar enquadrados nas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Por sua vez, a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2016 autoriza o município a firmar um convênio de R$ 56.637,00 com a Associação dos Surdos de Bento Gonçalves. O valor será repassado à entidade a título de custeio de despesas com serviços de transporte escolar para alunos surdos do município que frequentam a Escola Estadual Especial de Ensino Médio Helen Keller, em Caxias do Sul. O investimento é necessário, segundo a proposição, pois não há, em Bento Gonçalves, escola adaptada para atender às necessidades especiais desses estudantes.
Em seguida, os vereadores aprovaram o PLO nº 28/2016, que autoriza a contratação emergencial de servidores para o quadro fiscal e administrativo do Poder Executivo municipal. Serão abertas 20 vagas temporárias de auxiliar administrativo, três de fiscal tributário e três de técnico em contabilidade, todas com carga funcional de 40 horas semanais. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária para suprir a “demanda de atendimento à população, buscar a fiscalização efetiva dos tributos municipais, responsáveis por 30% das receitas deste município, e ainda exercer controle financeiro e contábil sobre as atividades do município, garantindo assim a correta gestão dos recursos financeiros”.
Já o PLO nº 29/2016 e o PLO nº 30/2016, também aprovados, alteram dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para possibilitar a abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles solicita a liberação de R$ 35 mil para o Gabinete do Prefeito. De acordo com a proposta, a importância, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, será utilizada em atividades de georreferenciamento e mapeamento da cidade, cadastramento de imóveis, redes pluviais, cloacais, hidráulicas e elétricas, criação de planta de valores do município, regularização de imóveis e topografia. A segunda proposta pede a liberação de uma verba de R$ 50 mil para a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, a qual será destinada a campanhas de educação no trânsito.
Outra matéria aprovada que solicita a abertura de um crédito especial, de R$ 128 mil, no caso, é o PLO nº 31/2016. Segundo a justificativa da proposta, a soma, que também deve ser destinada à Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, é necessária para o pagamento de despesas correntes referentes à iluminação pública.
Na sequência, o PLO nº 32/2016 foi retirado da pauta de votação a pedido do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). O projeto objetivava modificar os artigos 94 e 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Com as alterações, os agentes municipais de trânsito passariam a ter direito a adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento do cargo e a prêmio de conservação de 20% sobre a mesma base. Além disso, a proposta ainda pretendia aumentar o adicional por risco de vida percebido por esses servidores, o qual passaria dos atuais 60% para 100% do vencimento do cargo.
Por sua vez, a aprovação do PLO nº 33/2016 autorizou a abertura de um crédito especial de R$ 24.058,52 para a Secretaria Municipal de Saúde. A importância, proveniente de um repasse do governo federal, será utilizada para “a realização de campanha de orientação, fiscalização e combate à dengue e controle do Aedes aegypti”.
Por fim, foi aprovado o PLO nº 37/2016, que autoriza a contratação emergencial de servidores para as escolas da rede municipal de ensino. Serão abertas 19 vagas temporárias de técnico em enfermagem, duas de psicólogo e uma de enfermeiro. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o já citado artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária para diminuir “custos com o serviço terceirizado contratado pelo município”.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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