Alteração no tempo de tolerância na área azul vai para votação

(Comunicação Social – 22/02/ 2013) - Nesta segunda-feira (25), os Vereadores votarão oito projetos que estão inclusos na Ordem do Dia. Entre eles, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que propõe alteração na redação do paragrafo único do art. 10° da Lei n° 4.430 de 13 de Agosto de 2008. A matéria é referente ao sistema de estacionamento rotativo pago, com a proposta de determinar que o usuário tenha um período de quinze minutos de tolerância operacional para a colocação do ticket do período de estacionamento do veículo. Atualmente, a tolerância é de cinco minutos.

Projetos de origem do Executivo que estão na ordem do dia:

- Três em votação única e em regime de urgência: - Projeto de Lei nº 13/2013 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00, Projeto de Lei nº 14/2013 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 135.000,00 e o Projeto de Lei 11/2013 que autoriza o município a firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, visando a cedência de servidores, professores e/ou estagiários municipais.

- Três em 2ª e 3ª votações: - Projeto de Lei 3/2013 que dispõe sobre as agroindústrias de produtos oriundos da agricultura familiar e dá outras providências; o Projeto de Lei 6/2013 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 1.570.000,00 e o Projeto de Lei 7/2013 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 2.082.179,61.

- Um em 1ª votação: - o Projeto de Lei nº 12/2013 que adita o anexo I da Lei Municipal n° 5.462, de 04 de maio de 2012.

A Sessão Ordinária está marcada para às 18h de segunda-feira, dia 25 de fevereiro, no Plenário Fernando Ferrari. Todos os projetos que estão na Ordem do Dia estão disponíveis no portal da Câmara, no link: http://www.camarabento.rs.gov.br/materias-legislativas/odem-dia.