Abertura de crédito para Assistência Social e Educação está na pauta de votação desta segunda(15)
Às 15h desta segunda-feira (15), os vereadores se reúnem em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, para apreciarem quatro matérias legislativas. Dessas, apenas uma é de autoria parlamentar, as demais são de autoria do Poder Executivo.
O envio do PLO nº 60/2019 à Câmara, foi solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças, pedindo autorização para abertura de um crédito especial no valor de R$ 428.562,07 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a justificativa da matéria, a aplicação dos recursos será em despesas de custeio de acordo com a Lei Federal n° 13.633, de 12 de março de 2018 em conjunto com a Resolução FNDE n° 11, de 18 de maio de 2018 e Portaria MDS n° 113, de 10 de dezembro de 2015.
Em seguida, os vereadores votam a Mensagem Retificativa nº 5/2019 ao Projeto de Lei Complementar PLC nº 2/2019, que será apreciado na sequência. O referido Projeto de Lei Complementar, segundo sua justificativa, objetiva readequar e atualizar dispositivos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 — que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais —, especificamente no que tange a aspectos pertinentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Com efeito, o presente Projeto de Lei Complementar, nos moldes propostos, além de alterar o teor do §§1° e 2° do art. 93 da Lei Complementar n° 75/04 apenas para fins de melhorar sua redação do ponto de vista técnico-jurídico, vem a readequar e atualizar o quadro constante no art. 94, que traz os agentes nocivos e perigosos e os cargos passíveis de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor ocupante, em razão das atividades e funções que lhe são atribuídas.
E por último, será apreciado o PLO nº 58/2019, de autoria do vereador Edson Biasi (PP), pedindo a inclusão no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, do "Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa", conforme a matéria, o dia para comemoração, seria dia 15 de junho.
A Sessão Ordinária é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento.