Projeto de Lei retira poder deliberativo do COMPAHC e o torna consultivo

O Vereador Anderson Zanella (Progressistas) protocolou na tarde desta segunda-feira(28), o Projeto de Lei nº 44/2022, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.445/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC).

Em sua justifica, o autor esclarece que a proposição visa retirar o poder deliberativo do COMPAHC e torná-lo consultivo. “A proposta de alteração da lei retira a arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano Diretor, porém, que tem sido objeto de análise subjetiva e definitiva por parte do Conselho, retirando direitos de proprietários. Cabe salientar desde já que edificações tombadas e preservadas na Lei do Plano Diretor não serão afetadas”.

Ainda consta na justificativa do projeto, que todas as edificações detalhadas no Anexo 5.3 (Patrimônio e Paisagem Cultural) e 5.4 (Incentivos à Preservação e Revitalização de Bens Integrantes do Patrimônio Histórico Cultural) do Plano Diretor não serão afetadas por este projeto de lei, a saber:

• Edificações Tombadas (oito no total);

• Edificações Inventariadas (Inventário IPHAN/IPHAE 1996);

• Interesse Histórico e Paisagístico (várias).

Nesse sentido, peço aos nobres vereadores desta Casa Legislativa o apoio para a

aprovação desta matéria de grande relevância à população que confiou a seus eleitos o poder

deliberativo por meio dos quais a Democracia é exercida.

Acesse o projeto na íntegra aqui.