Seis Projetos aprovados

(Comunicação Social – 26/11/2013) – Dos sete Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda, 25, seis foram aprovados por unanimidade. O sétimo projeto foi retirado da pauta de votação após ter pedido de vistas aprovado.

Os seis projetos aprovados são de origem do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 138/213, altera o artigo 120 da Lei complementar nº 75/2004, que prevê que os servidores públicos tenham direito de se ausentar do trabalho durante cinco dias por ano, a fim de compensar os meses que possuem 31 dias, tendo em vista que os servidores públicos recebem salário por 30 dias. Já o Projeto de Lei nº 140/2013 cria o quadro de cargos em extinção que estão previstos da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).

O Projeto de Lei nº 141, altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 5678, de 23 de outubro de 2013 que "autoriza o município a aderir ao programa mais médicos e dá outras providências". Ainda na área da saúde foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2013, que abre crédito especial de R$ 15.000,00 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e servirá para implantação da Equipe da Saúde Bucal, conforme Portaria do Governo Federal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 142/2013, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 105.540,12 na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Conforme o Projeto, o recurso servirá para pagamento de prestação de serviços de sondagem mista na Rua A (Lajeadense), bairro Municipal. Já o Projeto de Lei 143/2013, altera a LDO 2013, a fim de incluir duas ações: o pagamento da folha das servidoras do CREAS e CRAS II, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, e pavimentação das ruas Giuseppe Signor e Mário Salton.

O Projeto de Lei nº 80/2013 de autoria do Vereador Valdecir Rubbo (PDT), teve pedido de vistas do Vereador Moacir Camerini (PT). O projeto prevê que os transportes coletivos fabricados a partir de janeiro de 2012, não necessitem modificar o terminal de descarga, podendo manter o escapamento na região do para-choque, evitando assim a aplicação do tubo de escape alto. O pedido de vistas foi aprovado por unanimidade de votos.