Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações

(Imprensa – 30/03/2015) – Os projetos de Lei Ordinária n° 29/2015 e n° 37/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), previstos para serem submetidos à primeira votação na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira (30), foram retirados da Ordem do Dia. 

As matérias foram arquivadas pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. 

A primeira das propostas arquivadas, o PLO nº 29/2015, autorizava a gratuidade do “acesso no transporte coletivo urbano e nos eventos de cultura, esporte e lazer em Bento Gonçalves às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes”. Já o PLO nº 37/2015 visava tornar “obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo”, exceto aqueles “que possuam menos de três caixas em seu estabelecimento”.

Os demais projetos previstos na Ordem do Dia seguem na pauta de votação.