Na Ordem do Dia de segunda-feira, cinco projetos de lei estão na pauta de votação

(Imprensa – 20/02/2015) – Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária de segunda-feira (23), a centésima da atual Legislatura, que será realizada às 18h.

O primeiro a ser apreciado pelos vereadores é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 16/2015. O texto, de autoria do Poder Executivo, visa modificar a Lei Municipal nº 5.895/2014, que “autoriza o município a outorgar a empresas ou entidades públicas ou privadas a concessão do espaço público em carnês de tributos municipais”. O objetivo da proposta, que irá para votação única em regime de urgência, é adequar a referida lei à Lei Orgânica Municipal, no que concerne às licitações.

Em seguida, está previsto para ser apreciado, também em votação única em regime de urgência, o PLO nº 17/2015, que trata de um convênio para a cedência de uma servidora da Prefeitura para a Câmara Municipal. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

O terceiro projeto da pauta, o PLO nº 18/2015, também enviado pelo Executivo, solicita a abertura de crédito especial de R$ 432.779,60 para o município. O texto pede que o valor, referente a atendimentos oftalmológicos, seja devolvido para a Secretaria Estadual de Saúde. A medida visa cumprir determinação da Comissão Intergestora Regional – Basalto e Vinhedos/Serra/RS da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde, em função da transferência do Centro de Referência em Oftalmologia para o município de Nova Prata. O projeto irá para votação única em regime de urgência.

Em primeira votação, será apreciado o PLO nº 40/2014, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT). O projeto visa tornar obrigatória “a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da administração municipal na internet”. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da medida é permitir que a população “esteja a par dos custos que compõem a tarifa”, para que possam ser propostas alternativas para reduzir o preço da mesma.

Por fim, será colocado em votação única o Projeto de Resolução nº 2/2015, de autoria da Mesa Diretora da Casa. O texto visa regulamentar o estágio probatório dos servidores do Legislativo municipal.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal.