15 matérias devem ser votadas na Câmara

11 projetos de lei, três emendas modificativas a projeto e um substitutivo a projeto de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (10), que tem início às 18h. Das 15 matérias, oito foram enviadas pelo Poder Executivo e sete são de autoria parlamentar.

A primeira proposição que deve ser apreciada, em primeira votação, é o Projeto Substitutivo nº 1/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A proposição substitui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), e o PLC nº 2/2017, de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP), já que ambas as proposições têm o mesmo objetivo: A extinção da Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS) por meio da supressão de trechos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves". De acordo com a justificativa das proposições, a cobrança do tributo é inconstitucional.

Em seguida, os vereadores devem apreciar, também em primeira votação, os já citados PLC nº 1/2017 e PLC nº 2/2017, além da Emenda nº 5/2017, de autoria do vereador Idasir dos Santos (PMDB), e da Emenda nº 4/2017, protocolada pelo vereador Eduardo Virissimo. As emendas têm por meta realizar ajustes formais nas duas proposições principais. As quatro matérias voltam à pauta de votação após terem recebido um pedido de vista do presidente da CFO, vereador Volnei Christofoli, na sessão do dia 27 de março.

Na sequência, devem ser votadas, em turno único e regime de urgência, quatro proposições enviadas pelo Poder Executivo que solicitam ao Legislativo autorização para a abertura de créditos especiais. O primeiro deles, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 41/2017, retorna ao plenário após receber um pedido de vista do vereador Gustavo Sperotto (DEM) na sessão do dia 3 de abril. A matéria pede a liberação de R$ 60 mil para o pagamento de campanhas de educação no trânsito pela Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana.

Já o PLO nº 49/2017 solicita a abertura de um crédito de R$ 218.599,32 para a aquisição, pela Secretaria Municipal de Educação, de equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais de educação infantil Bertolini e Santa Fé. Por sua vez, o PLO nº 50/2017 pede a liberação de R$ 300 para o custeio, pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, de despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais relativos a recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-BF). Por fim, o PLO nº 51/2017 solicita a abertura de um crédito de R$ 150 para que a Fundação Casa das Artes possa adquirir recargas para os extintores de incêndio do Museu do Imigrante.

Os vereadores também devem apreciar, em votação única e regime de urgência, o PLO nº 52/2017, de autoria do Executivo municipal. A proposição visa criar dois cargos de educador de escola infantil no quadro do magistério público municipal. As vagas teriam o padrão de vencimento N2-3/N3-E e a carga horária de 30 horas semanais. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária "para que sejam convocados os educadores de escola infantil aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda nas escolas municipais infantis".

Em seguida, o plenário deve votar, em segundo turno, o PLO nº 45/2017, matéria protocolada pelo Poder Executivo que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 2.462,12 para a Secretaria Municipal de Turismo. Segundo a justificativa do projeto, a importância é necessária para que a administração dê início ao processo licitatório para contratação de empresa que fará as obras de urbanização da Rua Coberta e de reforma da Casa do Vinho e da Casa do Artesanato.

Também deve ser votado em segundo turno o PLO nº 46/2017, matéria enviada pelo Executivo municipal que pede autorização para a liberação de um crédito especial de R$ 26.109,32 para a Secretaria Municipal de Turismo. De acordo com a justificativa da matéria, a verba é necessária para que a prefeitura possa começar o processo licitatório para contratação de empresa que construirá um pórtico de acesso ao roteiro Caminhos de Pedra, situado no entroncamento da VRS-444 com a Estrada Municipal do Barracão.

Outra proposição de autoria do Poder Executivo, o PLO nº 48/2017, deve ir a primeira votação. O projeto tem por meta modificar trechos da Lei Municipal nº 6.012/2015, que "dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências". As principais mudanças propostas pela matéria são a concessão de um benefício fiscal a empresas de tecnologia da informação que comprovem crescimento financeiro, o qual consistiria num desconto de 35% na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por elas devido, e a ampliação da restituição de parcela de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 50% para quaisquer novas empresas e para firmas já existentes no município que ampliem seus negócios - atualmente, o benefício só vale para novas empresas do setor de alta tecnologia. Segundo a justificativa do projeto, são necessárias "adaptações à atual lei municipal de incentivos, merecendo alterações de ordem material, na busca pela efetiva utilização no cotidiano dos serviços prestados".

Ainda deve ir a primeira votação o PLO nº 26/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo. A proposição pretende alterar o pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Conforme a justificativa da matéria, "é constrangedor aos idosos encontrarem em locais que por lei são prioritários para sua utilização placas que demonstrem sua total incapacidade, uma pessoa com costas intensamente curvadas e uma bengala". Ainda de acordo com o texto, o novo símbolo proposto, presente no Anexo I do projeto, foi escolhido depois de campanha na internet, sendo uma representação "mais de acordo com os sexagenários, septuagenários e octogenários que estão aí, firmes e fortes, gastando o seu tempo de maneira ativa, trabalhando e querendo aproveitar a vida". Antes de apreciarem o projeto, os vereadores devem votar a Emenda nº 3/2017, protocolada pelo próprio vereador Virissimo. A matéria visa fazer correções formais à proposição principal.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.